July
Arquivo Beltrão Agora
Na tarde desta segunda-feira (18), a equipe Bravo da Polícia Militar de Francisco Beltrão cumpriu um mandado de prisão contra um homem de 29 anos. A prisão ocorreu após a vítima se apresentar na sede do 21º BPM para fornecer informações.
O mandado, expedido pela comarca de Francisco Beltrão, refere-se ao não pagamento de pensão alimentícia, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil, com pena prevista de 30 dias em regime fechado. O homem foi encaminhado ao Depen, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Não há fiança nesse tipo de prisão. Como se trata de uma prisão civil, e não criminal, não se aplica o pagamento de fiança como forma de evitar ou encerrar a prisão. O único caminho para recuperar a liberdade é quitar a dívida ou comprovar que não há condições financeiras reais para o pagamento.
Fonte: PMPR
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