Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.

O presidente optou por vetar apenas dois trechos do projeto enviado pelo Congresso (veja mais abaixo).

Atualização: Inicialmente, esta reportagem informava que Lula havia vetado apenas um trecho do projeto. O texto foi corrigido às 17h34.

A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como:

foco no fortalecimento das investigações;

aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos;

instituição de prazos para investigações; e

mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

Trechos barrados

Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional.

Uma das medidas barradas previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas.

Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho do projeto poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.

Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.

Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

Segundo a justificativa do veto, a proposição contraria o interesse público "na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".

"Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, diz a justificativa do veto.

Articulação do governo

As negociações se intensificaram ao longo dos meses, com sucessivas alterações no texto para viabilizar a aprovação no Congresso Nacional.

A Câmara dos Deputados aprovou uma versão diferente da proposta original do governo, enquanto o Senado Federal deu aval a um texto que retomava pontos defendidos pelo Planalto.

O projeto que chegou para a sanção do presidente Lula cria um novo tipo penal, amplia penas, estabelece prazos diferenciados para inquéritos e fortalece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.

A taxação das bets, para financiar ações na área da segurança pública, como desejava o governo, ficou de fora. Esse era um ponto polêmico e de grande divergência.

Ano de eleições

O governo Lula reconhece que a segurança pública é uma área em que enfrenta maior desgaste político e pressão da oposição.

Ao mesmo tempo, o tema ganhou centralidade no debate internacional, com a política de endurecimento no combate ao crime organizado defendida presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O governo norte-americano, inclusive, ameaça a colocar o PCC e o Comando Vermelho na classificação de organizações terroristas estrangeiras.

Nesse contexto, aliados de Lula avaliam que é estratégico para o Planalto assumir protagonismo na pauta e consolidar uma narrativa própria de enfrentamento à criminalidade de olho no cenário eleitoral.

Fonte: G1