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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) e o Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen) adotem medidas para melhorar as condições dos espaços de banho nas unidades prisionais do Estado.

As recomendações foram feitas após uma auditoria operacional que avaliou a oferta de água aquecida, a estrutura física, as condições elétricas, a acessibilidade e os riscos à segurança nas áreas destinadas ao banho dos presos.

Segundo o TCE-PR, a auditoria apontou falhas que podem afetar diretamente as condições de higiene e segurança dos custodiados.

Falta de banho aquecido e problemas estruturais

Durante a fiscalização, foram analisadas 80 unidades prisionais. O relatório apontou que parte dos estabelecimentos não oferece banho aquecido de forma adequada.

Em um levantamento envolvendo 93 unidades, 64 disponibilizam banho aquecido para todos os presos, 24 oferecem apenas parcialmente e cinco não disponibilizam o serviço.

Para o TCE-PR, a ausência de água aquecida de forma integral representa uma falha que precisa ser corrigida de maneira progressiva, com planejamento e critérios definidos.

A auditoria também encontrou problemas estruturais, como infiltrações em 22 das 80 unidades analisadas e pisos inadequados que podem causar risco de quedas em 10 locais.

Riscos elétricos em chuveiros

Outro ponto de preocupação apontado pelo Tribunal envolve as instalações elétricas dos chuveiros.

De acordo com o relatório, 30 das 80 unidades avaliadas apresentavam sobrecarga nos sistemas elétricos, e foram registrados incidentes elétricos em 14 desses locais.

A fiscalização identificou situações como fiação exposta, ausência de aterramento e falta de disjuntores individuais para os chuveiros.

Entre os dados levantados estão:

76 das 80 unidades não possuem aterramento na fiação dos chuveiros;

51 unidades apresentam fios sem proteção adequada ou não embutidos;

35 unidades não possuem disjuntor individual para cada chuveiro.

Segundo os técnicos, essas condições aumentam o risco de choques elétricos, sobrecargas e interrupções no fornecimento de energia.

Falta de acessibilidade

A auditoria também apontou problemas relacionados à acessibilidade dos espaços de banho.

Conforme informações prestadas pelos diretores das unidades, 72 das 80 unidades avaliadas não possuem estrutura acessível para pessoas com deficiência, idosos ou presos com mobilidade reduzida.

O TCE-PR destacou que a situação está em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com normas nacionais e internacionais sobre tratamento de pessoas privadas de liberdade.

O Tribunal recomendou a adaptação gradual das unidades, com a criação de pontos acessíveis, além da inclusão de critérios obrigatórios de acessibilidade em novas construções e reformas.

Plano para melhorias

Ao todo, foram apresentadas 26 recomendações ao Deppen e à Sesp-PR.

Entre as medidas estão a criação de um Plano Estadual de Universalização do Banho Aquecido, a padronização das instalações elétricas e hidráulicas, a realização de reparos estruturais, a melhoria da acessibilidade e a criação de mecanismos de acompanhamento das ações.

As recomendações também preveem o fortalecimento do planejamento institucional e a redução de riscos à saúde e à segurança dentro das unidades penais.

Decisão do TCE-PR

O conselheiro Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Estado, afirmou que a auditoria revelou uma falha sistêmica que impacta diretamente direitos básicos das pessoas privadas de liberdade.

Segundo ele, a falta de banho aquecido adequado contraria garantias previstas na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em normas internacionais, como as Regras de Mandela, da Organização das Nações Unidas (ONU).

As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR e passaram a ter caráter formal. Os órgãos responsáveis deverão implementar as medidas dentro dos prazos estabelecidos.



Fonte: Catve