Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados pode mudar as regras para motoristas que estão no período da Permissão para Dirigir e buscam a CNH definitiva. O Projeto de Lei 1662/26 prevê que determinadas infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da carteira após o primeiro ano de habilitação.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impede a concessão da CNH definitiva ao motorista que, durante os 12 meses da permissão, cometer uma infração grave ou gravíssima ou reincidir em infrações médias.

Mudança pode beneficiar motoristas na primeira habilitação

A proposta estabelece uma diferenciação entre infrações que envolvem risco à segurança no trânsito e irregularidades ligadas apenas a questões administrativas do veículo.

Entre os exemplos citados estão problemas relacionados à documentação e ao licenciamento, quando a irregularidade estiver ligada à condição de proprietário do veículo e não representar risco à segurança viária.

Na prática, a mudança pretende evitar que uma falha exclusivamente burocrática tenha o mesmo efeito, para fins de obtenção da CNH definitiva, que uma conduta considerada perigosa no trânsito.

Projeto ainda não virou lei

O texto foi apresentado e está em tramitação na Câmara. Em 31 de agosto, o relator na Comissão de Viação e Transportes apresentou parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.

O projeto ainda precisa passar pelas etapas previstas no Congresso. A análise também envolve a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por enquanto, as regras atuais continuam valendo. Portanto, quem está com a Permissão para Dirigir ainda precisa cumprir as exigências previstas no CTB para obter o documento definitivo.

Fonte: Massa