Foto: Divulgação

Termina nesta terça-feira (29) o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o projeto que reformula as regras do seguro rural. A proposta busca ampliar a previsibilidade de recursos e proteger produtores contra perdas, principalmente causadas por eventos climáticos.

Entre as mudanças estão a obrigatoriedade de execução dos recursos previstos para a subvenção do seguro, a regulamentação do chamado Fundo Catástrofe e condições diferenciadas de crédito para produtores que possuem seguro.

O projeto também estabelece prazos para análise e pagamento de indenizações e prevê o uso de mais dados para melhorar a avaliação de riscos e a definição dos preços das apólices. Alguns dispositivos, como a possibilidade de o fundo adquirir Letras de Risco de Seguro e a manutenção de isenções tributárias, ainda estavam sob análise para possíveis vetos.

Fonte: Canal Rural