Foto: Isabela Ortiz/g1

A Justiça Federal autorizou três plataformas de apostas on-line a retomarem as atividades no Brasil a partir desta quinta-feira (5). A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.

A desembargadora Adriana Pileggi determinou que o governo federal poderá receber multa diária de R$ 200 mil caso descumpra a decisão. Na avaliação da magistrada, obrigar empresas autorizadas pelo próprio governo a encerrar as atividades repentinamente, sem considerar os investimentos realizados, representa um “verdadeiro confisco”.

A empresa havia recorrido à Justiça após a medida provisória publicada em 25 de setembro pelo governo federal, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas e dos cassinos virtuais no país. O pedido foi negado em duas decisões de primeira instância, mas recebeu parecer favorável no TRF3.

A autorização é provisória e vale exclusivamente para as três plataformas da CDA Gaming. As demais casas de apostas continuam impedidas de operar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.

A proibição das bets também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública para ouvir representantes do setor, clubes de futebol, entidades da sociedade civil e integrantes do governo sobre os impactos da medida.

Durante a audiência, Fux defendeu o banimento das apostas, mas apontou questões que precisam ser analisadas, especialmente em relação à segurança jurídica dos contratos e aos impactos econômicos da proibição.

Fonte: G1