Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

As regras do vale-refeição e do vale-alimentação passaram por mudanças em novembro, com o objetivo de ampliar as opções de uso dos benefícios e facilitar a aceitação pelos estabelecimentos comerciais. A principal novidade é a interoperabilidade, prevista para entrar em vigor integralmente em 7 de novembro.

Com a medida, cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de equipamentos ou contratos específicos. A mudança, porém, não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios, e a implementação ainda enfrenta dificuldades de integração entre os sistemas.

A regulamentação também estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos, com teto de 3,6% para as operadoras e de 2% para a tarifa de intercâmbio. O prazo máximo para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes passa a ser de 15 dias corridos.

Para os trabalhadores, as mudanças não representam aumento automático no valor dos benefícios. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é utilizado para adquirir alimentos.

As novas regras se aplicam aos benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), ainda existem obstáculos operacionais para a integração dos sistemas, além de questionamentos judiciais envolvendo parte da regulamentação.

O descumprimento das normas pode resultar em multas, autuações e até descredenciamento do programa, conforme a infração identificada.

Fonte: tnonline