Foto: Geraldo Bubniak/AEN

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis). A proposta prevê descontos de até 95% nas multas e 90% nos juros para contribuintes que quitarem à vista dívidas relacionadas ao ICMS e ao antigo ICM.

Poderão ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. O projeto prevê condições diferentes conforme a forma e a data de pagamento.

Quem quitar a dívida até 30 de dezembro terá desconto de 95% nas multas e 90% nos juros. Para pagamentos entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os abatimentos serão de 85% nas multas e 80% nos juros. Também será possível parcelar os valores em até 12 vezes, com redução de 70% nas multas e nos juros.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados estaduais. O prazo para adesão será definido após a regulamentação do programa. Segundo o governo, a iniciativa busca facilitar a regularização das empresas antes do avanço da transição para o novo sistema tributário.

Fonte: tnonline