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Os cartórios do Paraná e de todo o Brasil deverão incluir nas certidões de óbito a informação de que a morte ocorreu durante ou em decorrência de uma intervenção de órgãos de segurança pública. A mudança foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de uma nova resolução publicada nesta quinta-feira (12).

Até agora, os registros geralmente informavam apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar se a morte aconteceu durante uma ação policial. Com a nova regra, essa circunstância deverá ser acrescentada como informação complementar, sem substituir a causa médica.

A regulamentação também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos documentos abrangidos pela medida. O objetivo é padronizar os registros e evitar termos que possam antecipar interpretações sobre as circunstâncias dos casos.

Outra mudança permite que familiares solicitem a retificação de certidões antigas para incluir informações sobre mortes ocorridas em intervenções policiais. Para isso, será necessário apresentar documentos que comprovem o contexto do falecimento. Na ausência de documentação suficiente, será possível buscar o reconhecimento pela Justiça.

A medida não representa responsabilização automática dos agentes públicos envolvidos, nem garante direito a indenização. A inclusão da informação busca assegurar o registro das circunstâncias, preservar a memória das vítimas e melhorar a produção de dados oficiais.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de aproximadamente 18 casos por dia.

A resolução também prevê a criação de um campo específico em uma base nacional de registros civis, permitindo reunir informações e produzir estatísticas sobre essas ocorrências.

Fonte: SOT