Hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados do Paraná serão obrigados a enviar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com informações sobre casos de abortamento. A medida está prevista na Lei Estadual nº 23.491, sancionada na segunda-feira (16) pelo governador Ratinho Junior.
A obrigação inclui registros de abortamentos espontâneos, provocados e previstos na legislação brasileira. Os relatórios deverão informar o número de procedimentos, a idade gestacional, os métodos utilizados, as justificativas clínicas ou legais, além de possíveis complicações e óbitos relacionados.
A proposta, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por 32 votos favoráveis e cinco contrários. Segundo o governo, o objetivo é reunir informações para orientar políticas públicas de assistência às mulheres e gestantes.
Proteção das pacientes
A legislação determina que os dados sejam tratados de forma anônima, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nos municípios com até 30 mil habitantes, as informações serão agrupadas por regional de saúde para evitar a identificação das pacientes.
A Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar os dados. Os estabelecimentos que descumprirem a obrigação estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná.
A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fonte: Tribuna
Foto: Deposit Photos

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